Termos de revogação

Termos de revogação

Como consumidor, tem um direito de revogação. De acordo com § 13 do Código civil alemão (BGB), um consumidor é qualquer pessoa singular que celebra negócios jurídicos para fins que não podem ser imputados predominantemente à sua atividade comercial ou independente.

Direito de revogação

Tem o direito de revogar este contrato no prazo de trinta dias, sem fundamentação.

O prazo de revogação é de trinta dias a contar da data, em que o/a Senhor/a ou um terceiro designado, que não seja o transportador, tenha ou tenham aceite o último produto.

Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos

JBL GmbH & Co. KG
Dieselstrasse 3
67141 Neuhofen
Alemanha

Telefone: +49(0)6236-4180-0
Telefax: +49(0)6236-4180-999
E-mail: info@jbl.de

informar por meio de uma declaração inequívoca (p. ex. uma carta enviada por correio, um fax ou e-mail) sobre a sua decisão de revogação deste contrato. Para o efeito pode usar a minuta do formulário de revogação incluída, que, no entanto, não é obrigatória.

Para efeitos de cumprimento do prazo de revogação, será suficiente que envie a notificação do exercício do direito de revogação antes do termo do prazo de revogação.

Consequências da revogação

Se revogar o presente contrato, reembolsaremos imediatamente todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente do que a entrega padrão mais económica oferecida por nós), no prazo de quatorze dias a contar da data de receção da notificação relativa à revogação do presente contrato. Para tal reembolso, usaremos o mesmo meio de pagamento, que usou na transação original, a menos que tenha expressamente acordado o contrário; em nenhum caso, serão cobradas taxas de reembolso.

Podemos recusar o reembolso até termos recebido os produtos ou até ter comprovado a sua devolução, dependendo do que ocorreu primeiro.

Terá de nos enviar ou devolver os produtos imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar quatorze dias a contar da data, em que fomos informados sobre a revogação do presente contrato. O prazo considera-se respeitado se enviar os produtos antes do final do prazo de quatorze dias.

Tem de suportar os custos imediatos da devolução dos produtos.

Só será responsável por qualquer perda de valor dos produtos, se essa perda de valor for atribuída à manipulação dos produtos não necessária para a verificação das condições, das características e do funcionamento dos mesmos.

Aviso

O direito de revogação expira, nos termos de § 312 g, parágrafo 2 do Código civil alemão (BGB), prematuramente, salvo acordo das partes em contrário.

  • no caso de contratos de entrega de produtos selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução, caso o seu selo tenha sido removido após a entrega;

  • bem como no caso de contratos relativos à entrega de produtos, se estes foram, após a entrega, inseparavelmente misturados com outros bens devido à sua natureza.

Minuta do formulário de revogação

(Se pretender rescindir o contrato, preencha, por favor, este formulário e devolva-o.)

JBL GmbH & Co. KG
Dieselstrasse 3
67141 Neuhofen
Alemanha

Telefax: +49(0)6236-4180-999
E-mail: info@jbl.de

Por este meio, revogo/revogamos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes produtos (*)/prestação do seguinte serviço (*)

Encomendado a (*)/recebido a (*)

Nome do/dos consumidor(es)

Morada do/dos consumidor(es)

Data

Assinatura do/dos consumidor(es)
(apenas no caso de notificação em papel)

(*) Riscar, se não for aplicável

Imprimir a minuta do formulário de revogação