General Terms And Conditions

A: Condições gerais de venda e de fornecimento da JBL GmbH & Co. KG perante o empresário.

B: Condições gerais de venda e de fornecimento da JBL GmbH & Co. KG perante o consumidor.

C: Informações obrigatórias no comércio eletrónico

Engl: Referral to an online platform for extrajudicial resolution

A: Condições gerais de venda e de fornecimento da JBL GmbH & Co. KG perante empresários.

Versão 11/2015

1. Âmbito de aplicação

1.1. As presentes condições da JBL GmbH & Co. KG (doravante designada: “vendedor”) aplicam-se à versão válida na altura da encomenda para todos os fornecimentos e serviços prestados pelo vendedor perante empresários (doravante: “comprador”) na aceção do § 14 do BGB (código civil alemão), por conseguinte em relação à pessoa singular ou coletiva ou sociedade em nome coletivo, que num negócio jurídico age de acordo com a sua atividade profissional ou comercial independente.

1.2. A realização da encomenda por parte do comprador implica a aceitação das presentes condições. Condições divergentes por parte do comprador não são aplicáveis, mesmo se o vendedor não as contestar expressamente.

2. Celebração de Contrato e Ressalva de Alteração

2.1. As ofertas do vendedor não representam nenhuma oferta vinculativa de venda perante o comprador. Representam simplesmente um convite ao comprador, para apresentar uma oferta vinculativa ao vendedor.

2.2. O comprador pode enviar ofertas de compra por fax, e-mail ou pela loja online B2B, assim como telefonicamente. A aceitação do contrato por parte do vendedor ocorre dentro de 15 dias através de uma expressa declaração de aceitação, de um pedido de pagamento ou pelo envio da mercadoria.

2.3. Reserva-se o direito para poder efetuar alterações de construção assim como outras de dados técnicos e características de desempenho, desde que sirvam para o desenvolvimento técnico e sejam comportáveis para o comprador.

3. Preços

3.1. Todos os preços indicados nas ofertas e nas encomendas e os valores daí resultantes não incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no respetivo valor nem a embalagem; esta última é faturada em separado.

3.2. Desde que a confirmação da encomenda não indique nada em contrário, são válidos os preços “à saída do armazém Neuhofen/Pfalz”.

4. Fornecimento

4.1. Indicações referentes ao prazo de entrega só serão vinculativas, quando a data de entrega tenha sido confirmada por escrito por parte do vendedor.

4.2. Salvo acordo em contrário, o fornecimento a partir do armazém de Neuhofen é por conta e risco do cliente.

4.3. Caso o vendedor não possa cumprir o prazo de fornecimento previamente acordado, terá o mesmo que informar o comprador atempadamente da situação. Perturbações na sua empresa não defendidas pelo vendedor ou que ocorrem com fornecedores terceiros, principalmente faltas de trabalhadores e lock-outs constantes assim como casos de maiores violências aumentam, de acordo com a duração das perturbações, os prazos de fornecimento respetivamente. Nestes casos o comprador só terá direito à rescisão, caso faça uma advertência após ter expirado o prazo de fornecimento, colocar um novo prazo adequado e também o novo prazo ter expirado completamente. Caso o prazo de entrega seja uma data de calendário fixa, a nova data adequada a ser indicada pelo comprador começa a partir do final da primeira. O direito à indemnização em detrimento do serviço não será afetado.

4.4. Fornecimentos parciais são autorizados, caso sejam aceites pelo comprador.

5. Condições de Pagamento

5.1. Desde que a confirmação da encomenda não indique nada em contrário, a venda a primeiros compradores é feita só através de pagamento antecipado ou à cobrança com um desconto de 2%. De resto o vendedor atribui no caso de débito bancário assim como levantamento do armazém e pagamento imediato 3% de desconto. No caso de pagamentos a crédito, a fatura deve ser liquidada dentro de 8 dias após data da fatura com 2% de desconto ou o valor líquido (sem desconto) dentro de 30 dias após data da fatura. Os descontos só são atribuídos, caso não haja débitos em atraso por liquidar por parte do comprador.

5.2. Vigoram as disposições legais que dizem respeito às consequências dos atrasos de pagamento.

5.3. A aceitação de cheques ocorre exclusivamente para fins de pagamento. Letras de câmbio não são aceites como meios de pagamento.

6. Compensação / Retenção

6.1. O comprador só pode aceitar tais exigências, desde que sejam incontestáveis ou que tenham sido confirmados por meio legal.

6.2. O comprador só tem autorização para praticar um direito de retenção na medida em que a reconvenção se baseia na mesma relação contratual.

7. Reserva de propriedade

7.1. O objeto da entrega, inclusive eventuais adicionais (“descontos naturais”), permanecem propriedade do fornecedor até ao cumprimento de todos os direitos cabíveis contra o comprador, baseados na relação comercial. Caso o comprador não cumpra as obrigações contratuais, o vendedor tem o direito de receber a mercadoria reservada de volta. Quando recebe a mercadoria de volta não existe uma rescisão do contrato, a não ser que o vendedor o declare expressamente.

7.2. A mercadoria reservada pode continuar a ser alienada na atividade comercial normal. No caso da alienação, o comprador cederá, neste ato ao fornecedor, os seus direitos de revenda em relação ao cliente, com todos os direitos subordinados a titulo de garantia, sem que sejam necessárias declarações especiais. A rescisão é aplicável incluindo quaisquer créditos de saldo e somente no valor correspondente à mercadoria reservada e faturada pelo fornecedor. Mesmo após rescisão, o comprador permanece autorizado a cobrar este crédito. A autorização do vendedor para proceder diretamente à cobrança do crédito não é afetada. O vendedor não irá fazer uso dessa autorização, enquanto o comprador cumprir as suas obrigações de pagamento através dos lucros obtidos, não entrar em atraso com o pagamento ou se verificar uma suspensão no pagamento.

7.3. O tratamento da mercadoria reservada pelo comprador é sempre feito em nome e por ordem do vendedor. Respetivamente prevalece o direito em vias de aquisição do comprador para a mercadoria reservada tratada. Quando a mercadoria reservada é processada com outras que não pertencem ao vendedor, o vendedor adquire co-propriedade dos novos objetos proporcionalmente ao valor do bem reservado em relação aos outros bens processados no momento do processamento. O mesmo é válido para o caso da mistura. Quando a mistura é feita de forma que o objeto do comprador é considerado o mais importante, fica acordado que o comprador transfere regularmente ao vendedor co-propriedade e que os direitos exclusivos ou co-propriedade daí resultantes sejam reservados para o vendedor. Para assegurar as indemnizações do vendedor o comprador abdica também dessas reivindicações, que para ele resultam da ligação da mercadoria reservada com um imóvel contra um terceiro; o vendedor aceita a rescisão.

7.4. Enquanto a propriedade da mercadoria reservada ainda não tenha mudado de mãos, o comprador deve notificar imediatamente o vendedor, caso a mercadoria reservada fornecida esteja penhorada ou exposta a outro tipo de interferências de terceiros. O comprador é obrigado a por todas as informações necessárias e eventualmente documentações à disposição do vendedor, que serão necessárias à oposição de terceiros segundo o parágrafo § 771 ZPO (do código civil alemão).

7.5. A pedido do comprador, o vendedor compromete-se a libertar parcialmente as garantias a que tem direito, na medida em que o valor realizável dos créditos a garantir ultrapassarem os 20 %.

8. Limitações de Responsabilidade

8.1. Para prazos de prescrição para anomalias são válidas as disposições legais. A prescrição não se inicia novamente quando no âmbito das limitações de responsabilidade é fornecida compensação

8.2. Direitos de reparação de defeitos não existem apenas na divergência irrelevante da qualidade acordada ou em insignificantes limitações da utilidade.

8.3. Salvo reclamação dentro do prazo acordado, o vendedor presta em caso de existência de dano, dentro das disposições legais, reparação ou substituição de acordo com a sua opção. Em caso de não-cumprimento da reparação ou substituição, o comprador pode rescindir o contrato ou minimizar a compensação.

8.4. No caso de vendas a um comprador no âmbito dos direitos comerciais (§ 1 HGB) são válidos os deveres de análise e de notificação comerciais no âmbito do § 377 HGB (código comercial alemão). Quando as obrigações legais de notificação são omitidas, a mercadoria é considerada como aceite.

9. Responsabilidade

9.1. O vendedor responsabiliza-se perante as disposições legais, desde que o comprador faça valer os direitos de reivindicação, que se baseiem na sua premeditação ou negligência grosseira ou dos seus representantes ou agentes indiretos.

9.2. Por outro lado, o vendedor só se responsabiliza segundo a lei de responsabilidade do produto assim como por morte, ferimento ou doença ou ainda por uma violação culposa de uma obrigação contratual básica (compromissos fundamentais)

9.3. A reivindicação por danos do comprador para a violação dos direitos essenciais do contrato (compromissos fundamentais) está limitada a danos previstos, típicos em contratos, contanto que não haja evidência de outro caso segundo o parágrafo 1 ou 2 de responsabilidade obrigatória.

9.4. As disposições acima mencionadas não implicam alteração no ônus da prova em detrimento do comprador.

10. Disposições finais

10.1. A Lei da República Federal da Alemanha é a Lei aplicável.

10.2. Se o comprador se tratar de um comerciante, pessoa jurídica de direito público ou património autónomo de direito público, a jurisdição exclusiva para todos os conflitos resultantes deste contrato é a sede social do vendedor. O mesmo é válido, quando o comprador não tem um tribunal competente geral na Alemanha ou na UE ou o seu domicílio ou residência habitual não são conhecidos à data da instigação da queixa.

10.3. As regulamentações relativas ao direito comercial da ONU não se aplicam.

B: Condições gerais de venda e de fornecimento da JBL GmbH & Co. KG perante consumidores.

Versão 11/2015

1. Âmbito de aplicação

1.1. As presentes condições da JBL GmbH & Co. KG (doravante designada: “vendedor”) aplicam-se à versão válida na altura da encomenda para todos os fornecimentos e serviços prestados pelo vendedor perante consumidores (doravante: “comprador”) na aceção do § 13 BGB, (código civil alemão), por conseguinte perante qualquer pessoa singular, que age por motivos que não estão relacionados com a sua atividade nem profissional nem comercial.

1.2. A realização da encomenda por parte do comprador implica a aceitação das presentes condições. Condições divergentes por parte do comprador não são aplicáveis, mesmo se o vendedor não as contestar expressamente.

2. Celebração de Contrato e Ressalva de Alteração

2.1. As ofertas do vendedor não representam nenhuma oferta vinculativa de venda perante o comprador. Representam simplesmente um convite ao comprador, para apresentar uma oferta vinculativa ao vendedor.

2.2. Através da conclusão do processo de encomenda online, o comprador entrega ao vendedor uma oferta vinculativa. A aceitação desta oferta de compra pelo vendedor só ocorre através de uma declaração de aceitação no decorrer de 2 semanas após a entrada da oferta de compra.

3. Preços

Os preços a praticar aos consumidores indicados pelo vendedor segundo o ponto 1.1 contêm diversas componentes de preços inclusive as respetivas normas no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Neste caso o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é contabilizado em separado. Os custos de embalagem e envio são apresentados e contabilizados em separado nas respetivas ofertas de produto. Poderão verificar-se outros componentes de preços, como p. ex. outros impostos, taxas alfandegárias ou outras contribuições no caso de entregas internacionais.

4. Fornecimento

4.1. Os prazos de fornecimento indicados nos produtos começam com o dia, que sucede ao dia da celebração do contrato. O fornecimento ocorre o mais tardar durante o prazo indicado. Caso o último dia do prazo de entrega calhe a um sábado, domingo ou a um feriado oficial do país de destino, o mesmo é transferido para o dia útil imediatamente seguinte.

4.2. No caso de um fornecimento para fora da UE, o prazo máximo de entrega dos produtos indicado aumenta em 10 dias úteis.

5. Condições de Pagamento

Podem ser efetuados pagamentos por PayPal. Durante o processo de encomenda o comprador será conduzido para a página da PayPal, através da qual é feito o pagamento por parte do comprador ao vendedor. A conta PayPal do comprador só é debitada após celebração do contrato. Após confirmação do pagamento através da PayPal, efetua-se o fornecimento da mercadoria.

6. Reserva de propriedade

Até ao cumprimento de todos os requisitos do contrato, as mercadorias fornecidas mantêm-se propriedade do vendedor.

7. Limitações de Responsabilidade

São válidas as disposições legais.

8. Disposições finais

8.1. A Lei da República Federal da Alemanha é a Lei aplicável.

8.2. A lei aplicável segundo o parágrafo 1 é válida para consumidores i.S.v. § 1 (diretiva alemã) do parágrafo 2, 1ª frase, apenas na medida em que não é retirada a proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do estado nas quais o consumidor tem habitualmente o seu domicílio.

8.3. As regulamentações relativas ao direito comercial da ONU não se aplicam.

C: Informações obrigatórias no comércio eletrónico

1. Procedimento de Encomenda

O processo de encomenda inicia-se através do comprador pela colocação do produto no cesto de compras através do botão “colocar no cesto de compras” na página detalhada dos produtos. O comprador pode entrar a qualquer momento no seu cesto de compras através do botão “cesto de compras” no menu superior.

Caso o comprador tenha completado o seu cesto de compras pessoal com os produtos desejados, tem ainda a possibilidade de alterar a quantidade de encomenda no cesto de compras clicando depois no botão “atualizar cesto de compras”. Através da indicação “0” e ao clicar no botão “atualizar cesto de compras” o respetivo produto é retirado do cesto de compras

Através do botão “Registar para encomendar” o comprador pode continuar o processo de encomenda.

Caso o comprador já tenha aberto uma conta de cliente com o vendedor, poderá continuar com a encomenda após introdução dos dados de acesso (utilizador e palavra-chave). Se o comprador não possuir nenhuma conta de cliente, terá que proceder à abertura de uma conta no vendedor através do campo “abertura de conta”. Neste caso o cliente terá que indicar os seus dados pessoais e confirmá-los com o botão “gravar”. on.

No passo de encomenda seguinte o comprador poderá escolher uma forma de pagamento oferecida pelo vendedor. A escolha da forma de pagamento é feita através da ativação do campo imediatamente antes da forma de pagamento desejada. A escolha é confirmada através do botão “continuar”.

Em caso de escolha do pagamento via PayPal, o comprador será redirecionado para a página de internet da empresa PayPal para libertar o valor em caso da celebração do contrato.

O cliente encontra-se posteriormente de novo na sua encomenda. O cliente poderá efetuar eventuais correções nos dados de base por ele indicados, que alcançará através das funções de browser habituais “para trás”.

Antes que o comprador possa entregar a sua encomenda vinculativa dos produtos introduzidos no cesto de compras através do botão “encomendar e pagar”, ele terá que aceitar as Condições gerais de venda e de fornecimento do vendedor e confirmar o conhecimento do direito de revogação. Para tal, o comprador terá que ativar o campo "Sim, li as CGV da JBL GmbH & Co. KG e dou o meu consentimento para o fornecimento. “Tomei conhecimento do direito de revogação."

2. Idioma do Contrato

Idioma do Contrato é o Português.

3. Armazenamento do Contrato

Na confirmação de encomenda que no caso da aceitação do contrato se seguirá, o cliente irá receber os seus dados da encomenda assim como as Condições gerais de venda e fornecimento e o direito de revogação a par da amostra do formulário de revogação por e-mail. O texto do contrato não será guardado pelo vendedor após celebração do contrato. Consolidações correspondentes sólidas da oferta deverão por conseguinte ser efetuadas pelo próprio comprador (p. ex. por screenshot).

Engl: Referral to an online platform for extrajudicial dispute resolution

In Regulation (EC) No 524/2013 of 21 May, 2013 the European Parliament and the European Council decided to establish an internet platform to facilitate an independent, impartial, transparent, effective , quick and fair extrajudicial online resolution of disputes between consumers and companies on the occasion of online purchase agreements or online service agreements. Consumers are given more detailed information and access to the platform via the URL http://ec.europa.eu/consumers/odr/.